AREsp 1368415 - DECISAO

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O agravo foi parcialmente conhecido e provido porque a apelação foi considerada deserta em razão da não comprovação tempestiva do preparo; nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, exige-se o recolhimento em dobro quando não comprovado no ato, o que torna a apelação inadmissível, restabelecendo-se, assim, a sentença de primeiro grau; a matéria relativa à responsabilidade do banco por fraudes de terceiros não foi apreciada por ter sido inadmitida na origem com fundamento no art. 1.030, I, b.

Parties
Autor: ADEMAR AFFONSO JUNIOR (ADEMAR); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e provido; recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Deserção, Preparo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 479/stj, Danos Morais E Materiais, Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Civil Deserção Preparo Recursal +4 more

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Parties

ADEMAR AFFONSO JUNIOR (ADEMAR)

Autor

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal
  2. 2 exigência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido e provido porque a apelação foi considerada deserta em razão da não comprovação tempestiva do preparo; nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, exige-se o recolhimento em dobro quando não comprovado no ato, o que torna a apelação inadmissível, restabelecendo-se, assim, a sentença de primeiro grau; a matéria relativa à responsabilidade do banco por fraudes de terceiros não foi apreciada por ter sido inadmitida na origem com fundamento no art. 1.030, I, b.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e provido; recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.