AREsp 1542170 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está conforme entendimento do STJ em recurso repetitivo, o que torna cabível agravo interno na instância de origem; além disso não houve prequestionamento de questões federais apontadas (honorários e inversão do ônus), impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, o quantum de R$5.000,00 foi mantido por não revelar-se exorbitante, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e procedeu-se à majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/15.

Parties
Apelante: Banco réu; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Bancária, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Danos Morais, Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Cabimento De Agravo Interno, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Fraude Bancária Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Danos Morais Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Banco réu

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art.186 do Código Civil, art.6º do CDC e art.6º da LINDB quanto à inexistência de ato ilícito e à inversão do ônus da prova
  2. 2 art.944 do Código Civil - suposto exagero do valor da indenização
  3. 3 art.42 do CDC e art.877 do Código Civil - pedido de repetição em dobro do indébito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está conforme entendimento do STJ em recurso repetitivo, o que torna cabível agravo interno na instância de origem; além disso não houve prequestionamento de questões federais apontadas (honorários e inversão do ônus), impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, o quantum de R$5.000,00 foi mantido por não revelar-se exorbitante, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e procedeu-se à majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.