AREsp 1898851 - DECISAO

AREsp 1898851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ROSANA ORLANDI MEIRA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Dano Moral, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Culpa Concorrente Dano Moral Responsabilidade Do Fornecedor Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSANA ORLANDI MEIRA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14, §3º do CDC e possibilidade de afastamento da responsabilidade do fornecedor
  2. 2 Caracterização de fraude financeira como fortuito interno e sua repercussão na responsabilidade civil do banco
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.