REsp 2134623 - DECISAO

REsp 2134623 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568) e que, diante das premissas fáticas constantes no acórdão — especialmente o benefício auferido pelo autor com os valores creditados e a ausência de reclamação administrativa antes do ajuizamento — não há violação de direito federal que permita o afastamento da decisão sem reexame probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL REIS DOS SANTOS; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Empréstimo Consignado Danos Morais Responsabilidade Objetiva Repetição De Indébito +1 more

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Parties

MANOEL REIS DOS SANTOS

Recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por empréstimos consignados fraudados
  2. 2 configuração de dano moral
  3. 3 repetição em dobro do indébito em relações consumeristas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568) e que, diante das premissas fáticas constantes no acórdão — especialmente o benefício auferido pelo autor com os valores creditados e a ausência de reclamação administrativa antes do ajuizamento — não há violação de direito federal que permita o afastamento da decisão sem reexame probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se