AREsp 2560788 - DECISAO

AREsp 2560788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas como omissas, reconhecendo falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do banco em razão do risco da atividade e da jurisprudência (Súmula 479), e porque admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda majoração de honorários em 5% até o limite legal.

Parties
Agravante/recorrente: BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória/ação Relacionada a Fraude Bancária) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 7/stj, Omissão (art.1.022 Cpc)
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória/ação Relacionada a Fraude Bancária) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrente quanto à culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo
  2. 2 se a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de falha na prestação do serviço bancário
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas como omissas, reconhecendo falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do banco em razão do risco da atividade e da jurisprudência (Súmula 479), e porque admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda majoração de honorários em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.