AREsp 2572139 - DECISAO

AREsp 2572139 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido fundamentou de maneira suficiente a conclusão pela responsabilidade da instituição financeira com base na aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC (arts. 3º e 14), tendo em vista operações eletrônicas indevidas superiores a R$ 109.000,00 e a insuficiência de mecanismos de segurança do banco; por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e por estar o entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre fortuito interno e teoria do risco do empreendimento, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Dano Moral, Dever De Segurança, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 297/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Fortuito Interno Teoria Do Risco Do Empreendimento Dano Moral +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por operações fraudulentas praticadas por terceiros
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor/instituição financeira nos termos dos arts. 3º e 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido fundamentou de maneira suficiente a conclusão pela responsabilidade da instituição financeira com base na aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC (arts. 3º e 14), tendo em vista operações eletrônicas indevidas superiores a R$ 109.000,00 e a insuficiência de mecanismos de segurança do banco; por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e por estar o entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre fortuito interno e teoria do risco do empreendimento, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.