REsp 2187947 - DECISAO

REsp 2187947 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de prova e valoração diversa das provas contratuais e fáticas já apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da autora por ter informado seus dados e entregue o cartão a terceira pessoa, inexistindo prova de vazamento de dados ou de movimentação incompatível que exigisse medidas preventivas do banco.

Parties
Recorrente: IDELMA CORDEIRO DE BIASI; Recorrido: instituição bancária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inexigibilidade De Débito, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Responsabilidade Civil Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

IDELMA CORDEIRO DE BIASI

Recorrente

instituição bancária ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes (Súmula 479/STJ)
  2. 2 caráter da culpa exclusiva da vítima em casos de fornecimento voluntário de dados e entrega de cartão
  3. 3 prova de falha na prestação de serviços de segurança e sigilo bancário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de prova e valoração diversa das provas contratuais e fáticas já apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da autora por ter informado seus dados e entregue o cartão a terceira pessoa, inexistindo prova de vazamento de dados ou de movimentação incompatível que exigisse medidas preventivas do banco.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça