AREsp 2465773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inexistência de dano moral indenizável — tendo em conta que os descontos foram de pequeno valor e configuraram mero aborrecimento — e a tentativa de modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, o precedente de que a fraude bancária isolada não caracteriza, necessariamente, dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Empréstimo Consignado Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em caso de fraude bancária envolvendo empréstimo consignado
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de precedentes da Quarta Turma e do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inexistência de dano moral indenizável — tendo em conta que os descontos foram de pequeno valor e configuraram mero aborrecimento — e a tentativa de modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, o precedente de que a fraude bancária isolada não caracteriza, necessariamente, dano moral.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerandose suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.