AREsp 2755464 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados como violados, por deficiência de fundamentação na demonstração da violação, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, de modo que o aresto recorrido que excluiu a responsabilidade do banco com base no art. 14, §3º, II do CDC permaneceu incólume.

Parties
Agravante/autor: FERNANDO DA CONCEICAO; Apelado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Prequestionamento Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

FERNANDO DA CONCEICAO

Agravante/autor

Banco do Brasil S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados como violados, por deficiência de fundamentação na demonstração da violação, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, de modo que o aresto recorrido que excluiu a responsabilidade do banco com base no art. 14, §3º, II do CDC permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.