AREsp 2915094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria que pretende a reforma do acórdão — a existência de responsabilidade da instituição bancária pelos prejuízos sofridos pela consumidora em fraude via PIX — demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC; por fim, majorou-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODILIA MAGALHAES NAZARE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo improvido / Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ODILIA MAGALHAES NAZARE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de violação do art. 14, § 3º do CDC (responsabilidade objetiva da instituição bancária)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria que pretende a reforma do acórdão — a existência de responsabilidade da instituição bancária pelos prejuízos sofridos pela consumidora em fraude via PIX — demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC; por fim, majorou-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido / Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa