AREsp 2895233 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema Repetitivo 466/STJ e a Súmula 479/STJ (responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Bancário Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Repetição Do Indébito +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial quando o acórdão está em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema Repetitivo 466/STJ e a Súmula 479/STJ (responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.