AREsp 2909015 - DECISAO

AREsp 2909015 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a conclusão de que houve operação não consentida e que a instituição financeira não comprovou as excludentes de responsabilidade previstas no CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO SA; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima +5 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO SA

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 ônus probatório das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º do CDC
  3. 3 possibilidade/inexistência de dever legal de monitoramento de "perfil de gastos"

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a conclusão de que houve operação não consentida e que a instituição financeira não comprovou as excludentes de responsabilidade previstas no CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.