REsp 2237598 - ACORDAO

REsp 2237598 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial: (i) ausência de prequestionamento sobre o art. 42 do CDC atraindo a Súmula nº 282/STF; (ii) a revisão da conclusão de ausência de dano moral exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; (iii) jurisprudência desta Corte entende que fraude bancária isolada não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Recorrente: LEOLINA RODRIGUES VOLTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Empréstimo Consignado Dano Moral Repetição Do Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

LEOLINA RODRIGUES VOLTANI

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  2. 2 Caracterização de dano moral em casos de fraude na contratação de empréstimo consignado
  3. 3 Aplicação do art. 42 do CDC (restituição em dobro)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: (i) ausência de prequestionamento sobre o art. 42 do CDC atraindo a Súmula nº 282/STF; (ii) a revisão da conclusão de ausência de dano moral exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; (iii) jurisprudência desta Corte entende que fraude bancária isolada não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 800,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.