AREsp 3060422 - DECISAO

AREsp 3060422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, manteve-se a aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor identificada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: WIRLEY MAGALHAES CASTRO; Apelado: Instituição financeira (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Sobrestamento Por Reexame Probatório)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Excludente De Responsabilidade, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Excludente De Responsabilidade Súmula 7 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WIRLEY MAGALHAES CASTRO

Agravante/recorrente

Instituição financeira (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Sobrestamento Por Reexame Probatório)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.14, §3º, II, do CDC quanto à responsabilização objetiva da instituição financeira
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, manteve-se a aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor identificada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial