REsp 2210137 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial: a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi prequestionada atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas STF 282 e 356; a recorrente não refutou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas STF 283 e 284; a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre suficiência probatória, ausência de falha do serviço e rompimento do nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; é inviável recurso especial fundado em alegada violação de súmula/tema (Súmula 518 do STJ); e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC e...

Parties
Recorrente: SÉRGIO ROBERTO FRANÇA MELLO; Recorrido: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Fortuito Interno, Ônus Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO FRANÇA MELLO

Recorrente

BANCO BMG S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 responsabilidade objetiva por fortuito interno (art. 14 do CDC)
  3. 3 desincumbência do ônus probatório pelos bancos (CPC, art. 373)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi prequestionada atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas STF 282 e 356; a recorrente não refutou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas STF 283 e 284; a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre suficiência probatória, ausência de falha do serviço e rompimento do nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; é inviável recurso especial fundado em alegada violação de súmula/tema (Súmula 518 do STJ); e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC e...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.