AREsp 2455230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu culpa exclusiva da vítima (afastando a responsabilidade do banco), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Parties
Autora: ROSEMARY ROLANDO DEOLINDO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ROSEMARY ROLANDO DEOLINDO

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão agravada diante da alegação de culpa exclusiva da vítima e da inaplicabilidade das súmulas mencionadas
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e suas excludentes (culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de defeito)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico exigido pelo RISTJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu culpa exclusiva da vítima (afastando a responsabilidade do banco), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo.