AREsp 3055236 - DECISAO

AREsp 3055236 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (art.1.029, II, CPC e Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ).

Parties
Recorrente: CARLOS AIRTON OLIVEIRA DE AZEVEDO; Recorrido: NUBANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AIRTON OLIVEIRA DE AZEVEDO

Recorrente

NUBANK

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para admissibilidade do recurso especial (art.105, III, CF/88)
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraudes (art.14, §§1º e 3º, CDC e Súmula 479/STJ)
  3. 3 nulidade de transações bancárias realizadas mediante fraude de engenharia social

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (art.1.029, II, CPC e Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.