REsp 2236196 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos e o pedido de reconhecimento de responsabilidade objetiva demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de omissão em embargos foi genérica, insuficiente à luz do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o acórdão de origem e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR SILVA DE BRITTO; Corré: MERCADO PAGO; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Boleto Falso / Phishing, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno, Súmula 7 (reexame De Fatos), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Fraude Bancária Boleto Falso / Phishing Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SILVA DE BRITTO

Recorrente

MERCADO PAGO

Corré

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição dos embargos)
  2. 2 pretensa violação dos arts. 330 e 373 do CPC e de diversos dispositivos do CDC e do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros (Súmula 479/Tema Repetitivo 466)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos e o pedido de reconhecimento de responsabilidade objetiva demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de omissão em embargos foi genérica, insuficiente à luz do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o acórdão de origem e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.