REsp 2262496 - DECISAO

REsp 2262496 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (art. 489 CPC) e a alteração da conclusão de culpa exclusiva da vítima implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a teoria da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, mas sua exclusão é possível mediante demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, entendimento aplicado ao caso concreto.

Parties
Recorrente: TAYNÁ FERNANDES FERREIRA; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrido: NU PAGAMENTOS S/A; Recorrido: N26 BANK AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

TAYNÁ FERNANDES FERREIRA

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido

NU PAGAMENTOS S/A

Recorrido

N26 BANK AG

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14 do CDC)
  3. 3 atribuição de culpa exclusiva à vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (art. 489 CPC) e a alteração da conclusão de culpa exclusiva da vítima implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a teoria da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, mas sua exclusão é possível mediante demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, entendimento aplicado ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC