AREsp 3148936 - DECISAO

AREsp 3148936 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 518 do STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula), da Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame de provas para acolhimento da pretensão) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, incluindo a necessidade de certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: LORENNA TURBINO TONACO SILVA; Agravado/apelado: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Tema 466/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima Teoria Do Risco Do Empreendimento +5 more

Case Brief

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Parties

LORENNA TURBINO TONACO SILVA

Agravante

BANCO SAFRA

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em violação de súmula
  2. 2 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes que utilizam dados e canais aparentes do banco
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 518 do STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula), da Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame de provas para acolhimento da pretensão) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, incluindo a necessidade de certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.