REsp 2262742 - DECISAO

REsp 2262742 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os arts. 186 e 927 do CC (Súmula 282/STF) e, no mérito parcial conhecido, negou-se provimento ao recurso por implicar reexame de fatos e provas necessário para afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre culpa exclusiva da vítima, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; reafirmou-se que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no art. 14 do CDC admite exclusão pela demonstração de inexistência de falha ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: APARECIDA REGINA RODRIGUES; Recorrido: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

APARECIDA REGINA RODRIGUES

Recorrente

BANCO AGIBANK S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do regime de responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art.14 CDC) e suas excludentes
  3. 3 Verificação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os arts. 186 e 927 do CC (Súmula 282/STF) e, no mérito parcial conhecido, negou-se provimento ao recurso por implicar reexame de fatos e provas necessário para afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre culpa exclusiva da vítima, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; reafirmou-se que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no art. 14 do CDC admite exclusão pela demonstração de inexistência de falha ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
  • Majoração dos honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.