AREsp 2989585 - ACORDAO

AREsp 2989585 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão da corte de origem, fundada no acervo probatório, de que houve culpa exclusiva da vítima, que pessoalmente habilitou o aplicativo bancário em dispositivo de terceiro utilizando cartão e senha, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame de prova, óbice pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GIZELA GASTMANN FIEGENBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Nulidade Por Vício De Consentimento
Processual Civil Civil Fraude Bancária Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas Ônus Da Prova Nulidade Por Vício De Consentimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIZELA GASTMANN FIEGENBAUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe responsabilidade objetiva da instituição financeira quando há fraude praticada por terceiro após habilitação de aplicativo por vítima?
  2. 2 Afasta a culpa exclusiva da vítima a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC?
  3. 3 É possível o reexame do acervo probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão da corte de origem, fundada no acervo probatório, de que houve culpa exclusiva da vítima, que pessoalmente habilitou o aplicativo bancário em dispositivo de terceiro utilizando cartão e senha, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame de prova, óbice pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.