AREsp 3178092 - DECISAO

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Conhecendo do agravo, o Tribunal concluiu que, diante do conjunto probatório, houve falha na prestação do serviço bancário e a fraude enquadra-se como fortuito interno, incumbindo às instituições financeiras comprovar a regularidade das operações; não comprovada, impõe-se a nulidade das operações, restituição em dobro quando cabível e indenização por danos morais no valor fixado, além da observância da ordem de preferência do art.85 do CPC para cálculo dos honorários.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Apelado: Banco Agibank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Danos Morais Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Banco Agibank

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para pedido de efeito suspensivo e existência de interesse de agir
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conhecendo do agravo, o Tribunal concluiu que, diante do conjunto probatório, houve falha na prestação do serviço bancário e a fraude enquadra-se como fortuito interno, incumbindo às instituições financeiras comprovar a regularidade das operações; não comprovada, impõe-se a nulidade das operações, restituição em dobro quando cabível e indenização por danos morais no valor fixado, além da observância da ordem de preferência do art.85 do CPC para cálculo dos honorários.

Court Disposition

Conhecimento do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido artigo.