REsp 2218569 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284 do STF (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional), da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório sobre culpa concorrente e extensão da responsabilidade) e da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula), bem como outros óbices sumulares que impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: RICARDO CIRO IGNACIO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Recorrido: Banco BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Culpa Concorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Culpa Concorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RICARDO CIRO IGNACIO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrente

Banco BS2 S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC, com aplicação do art. 1.025 do CPC
  2. 2 se o banco responde objetivamente por fortuito interno à luz do art. 14, caput, § 3º, do CDC
  3. 3 se incide o art. 43, III, da Lei n. 13.709/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284 do STF (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional), da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório sobre culpa concorrente e extensão da responsabilidade) e da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula), bem como outros óbices sumulares que impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça