REsp 2207823 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, é incabível, na via especial, o exame de suposta violação a enunciado sumular (Súmula n. 518/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial indicado foi considerado inviável à apreciação em razão da incidência de óbices sumulares e da inviabilidade prevista na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: JORGE CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Fortuito Interno, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Fortuito Interno Dano Moral +3 more

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Parties

JORGE CORREIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, CDC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 479 do STJ para responsabilização por fortuito interno
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade do banco pelo 'golpe da falsa central telefônica'

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, é incabível, na via especial, o exame de suposta violação a enunciado sumular (Súmula n. 518/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial indicado foi considerado inviável à apreciação em razão da incidência de óbices sumulares e da inviabilidade prevista na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC