REsp 2250279 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a rediscussão da conclusão do Tribunal de origem sobre verossimilhança das alegações e ausência de fortuito interno demandaria revolvimento do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a tese relativa ao suposto vazamento de dados não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; os mesmos obstáculos impedem a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e a alegada violação da Súmula 479 não constitui hipótese de cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIZA ASSIS SALVADOR; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Fortuito Interno, Vazamento De Dados, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Fraude Bancária Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Fortuito Interno Vazamento De Dados Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARIZA ASSIS SALVADOR

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da instituição financeira por fraude bancária
  2. 2 caracterização de fortuito interno
  3. 3 inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a rediscussão da conclusão do Tribunal de origem sobre verossimilhança das alegações e ausência de fortuito interno demandaria revolvimento do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a tese relativa ao suposto vazamento de dados não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; os mesmos obstáculos impedem a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e a alegada violação da Súmula 479 não constitui hipótese de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.