AREsp 3172088 - DECISAO

AREsp 3172088 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDISON DE SOUZA RIBEIRO; Rés: Instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo Culpa Exclusiva Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 479/stj +2 more

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Parties

EDISON DE SOUZA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva das instituições financeiras
  2. 2 qualificação da fraude (golpe da falsa portabilidade) como fortuito interno ou externo
  3. 3 possibilidade de excluir responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.