REsp 2260600 - DECISAO

REsp 2260600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido, que atribuiu responsabilidade ao banco por falha de segurança e risco inerente à atividade bancária, está em conformidade com a jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 479/STJ e Súmula 83/STJ), não havendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro)
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno (fraudes praticadas por terceiros)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido, que atribuiu responsabilidade ao banco por falha de segurança e risco inerente à atividade bancária, está em conformidade com a jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 479/STJ e Súmula 83/STJ), não havendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.