AREsp 3050877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao reconhecer falha na prestação de serviço bancário diante de operações atípicas e ausência de mecanismos de bloqueio, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF). Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Estado de Sergipe S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 +3 more

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Parties

Banco do Estado de Sergipe S/A

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil do banco por fraudes em conta do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC; art. 927 CC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao reconhecer falha na prestação de serviço bancário diante de operações atípicas e ausência de mecanismos de bloqueio, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF). Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.