REsp 2225842 - ACORDAO

REsp 2225842 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova ampla, reconheceu falha na prestação do serviço e culpa concorrente da vítima; a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC não impede, em si, o reconhecimento de culpa concorrente para redução da indenização (art. 945 do CC); alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGEL RODOLFO BAIGORRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude Bancária, Omissão, Falha Na Prestação Do Serviço, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Revisão De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Omissão Falha Na Prestação Do Serviço Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Revisão De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGEL RODOLFO BAIGORRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Compatibilidade entre responsabilidade objetiva do fornecedor e culpa concorrente da vítima
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova ampla, reconheceu falha na prestação do serviço e culpa concorrente da vítima; a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC não impede, em si, o reconhecimento de culpa concorrente para redução da indenização (art. 945 do CC); alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno