AREsp 3131449 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à culpa exclusiva da vítima demandaria reexame da valoração das provas e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso por quaisquer alíneas do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO; Apelado: Banco Santander; Primeira Ré: RC9
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula Nº 7/stj, Revisão De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Privado Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula Nº 7/stj Revisão De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO

Recorrente

Banco Santander

Apelado

RC9

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelo golpe da falsa portabilidade (art. 14 do CDC)
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira
  3. 3 Se é possível reexaminar prova e fatos em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à culpa exclusiva da vítima demandaria reexame da valoração das provas e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso por quaisquer alíneas do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Mantido o entendimento da Corte de origem quanto à culpa exclusiva da vítima e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.