REsp 2251307 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de falha na prestação do serviço e da culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Recorrente: MARINEZ PINHEIRO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Da Falsa Central De Atendimento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Golpe Da Falsa Central De Atendimento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARINEZ PINHEIRO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4, I, 6, I e VIII, 14, caput, e 39, IV, do CDC e ao art. 4, § 1º, da Lei n. 10.741/2003
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira à luz dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c da Constituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de falha na prestação do serviço e da culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil