AREsp 3161343 - DECISAO

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Parties
Recorrente: FABRICIO DIAS DE SOUZA; Recorrido (2º Réu): ITAÚ UNIBANCO S.A.; 1º Réu: BBI CONSULTORIA E COBRANÇAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Restituição De Valores E Repetição Do Indébito, Compensação De Créditos, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 94/tj RJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Restituição De Valores E Repetição Do Indébito Compensação De Créditos Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral +3 more

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Parties

FABRICIO DIAS DE SOUZA

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido (2º Réu)

BBI CONSULTORIA E COBRANÇAS EIRELI

1º Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para discutir norma constitucional
  2. 2 responsabilidade do banco por fraude e obrigação de restituição
  3. 3 possibilidade de compensação do valor creditado na conta do autor