REsp 2233278 - ACORDAO

REsp 2233278 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre culpa exclusiva da consumidora e inexistência de fortuito interno; em consequência, o conhecimento do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela aplicação de óbices sumulares.

Parties
Recorrente: PATRICIA DA COSTA MARISCO; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Inexistência De Débito, Danos Morais, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 479
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Inexistência De Débito Danos Morais +7 more

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Parties

PATRICIA DA COSTA MARISCO

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, III, do CDC quanto ao direito à informação e à facilitação da defesa com inversão do ônus da prova
  2. 2 Violação do art. 14, caput, § 3º, I e II, do CDC ao afastar a responsabilidade objetiva dos bancos e aplicar culpa exclusiva da vítima/terceiro
  3. 3 Violação do art. 927, parágrafo único, do CC por negar a responsabilização pelo risco da atividade bancária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre culpa exclusiva da consumidora e inexistência de fortuito interno; em consequência, o conhecimento do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela aplicação de óbices sumulares.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.