AREsp 3088135 - ACORDAO

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Afastada a negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem enfrentou de modo claro e fundamentado as questões essenciais; o reexame da alegada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; como o acórdão está em consonância com o Tema 466/STJ e a Súmula 479/STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros como fortuito interno, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Tema 466/stj, Súmula 83/stj, Súmula 479/stj, Ônus Da Prova, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Tema 466/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 se incide a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
  3. 3 se há divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade das instituições financeiras em fraudes praticadas por terceiros

Ratio Decidendi

Afastada a negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem enfrentou de modo claro e fundamentado as questões essenciais; o reexame da alegada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; como o acórdão está em consonância com o Tema 466/STJ e a Súmula 479/STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros como fortuito interno, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.