REsp 2268291 - DECISAO

REsp 2268291 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão em razão da ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, da alegação genérica de ofensa à Lei 13.709/18 e da aplicação da Súmula 568/STJ quanto à necessidade de comprovação de lesão aos direitos da personalidade para configuração de dano moral, além da vedação ao reexame de fatos e provas pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: ANA MARIA MARINO; Réu/recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Inexigibilidade De Dívida, Reparação De Danos Materiais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Dano Moral Inexigibilidade De Dívida Reparação De Danos Materiais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA MARINO

Autora/recorrente

BANCO PAN S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 caracterização do dano moral em caso de fraude bancária
  3. 3 responsabilidade civil por fraude em operações bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão em razão da ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, da alegação genérica de ofensa à Lei 13.709/18 e da aplicação da Súmula 568/STJ quanto à necessidade de comprovação de lesão aos direitos da personalidade para configuração de dano moral, além da vedação ao reexame de fatos e provas pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC