REsp 2268287 - DECISAO

REsp 2268287 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido motivou expressamente a responsabilização do banco pela ausência de sistema de detecção de fraude e pelo nexo de causalidade evidenciado pelas transações atípicas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: CARMEN NISHIJIMA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade Do Débito Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Detecção De Fraude Bancária, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Inexigibilidade De Débito Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

CARMEN NISHIJIMA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade Do Débito Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade alegada)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas por ausência de sistema eficaz de detecção de fraude

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido motivou expressamente a responsabilização do banco pela ausência de sistema de detecção de fraude e pelo nexo de causalidade evidenciado pelas transações atípicas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.