REsp 2267283 - DECISAO

REsp 2267283 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, reconheceu responsabilidade objetiva das instituições financeiras mas também a culpa concorrente do consumidor pela entrega voluntária do cartão e da senha, além de ausência de prova de dano moral; tais conclusões fáticas não admitem revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o acórdão observou os precedentes vinculantes exigidos pelo CPC.

Parties
Recorrente/autor: Agripino Alves da Silva; Recorrido/rez: Banco CSF S/A; Recorrido/rez: Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

Agripino Alves da Silva

Recorrente/autor

Banco CSF S/A

Recorrido/rez

Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda.

Recorrido/rez

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das instituições financeiras por fraudes
  2. 2 incidência do art. 14 do CDC
  3. 3 aplicabilidade da culpa concorrente (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, reconheceu responsabilidade objetiva das instituições financeiras mas também a culpa concorrente do consumidor pela entrega voluntária do cartão e da senha, além de ausência de prova de dano moral; tais conclusões fáticas não admitem revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o acórdão observou os precedentes vinculantes exigidos pelo CPC.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.