AREsp 3170352 - DECISAO

AREsp 3170352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo BANESTES, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de não restar demonstrada identidade jurídica e similitude fática suficientes para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c. Em consequência, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Phishing, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva, Dever De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Phishing Culpa Exclusiva Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dever De Segurança +2 more

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Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, II, CDC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a e c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo BANESTES, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de não restar demonstrada identidade jurídica e similitude fática suficientes para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c. Em consequência, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto.