AREsp 3201970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento: confirmou-se que a relação é regida pelo CDC e que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros; contudo, a instalação voluntária do aplicativo de acesso remoto pelo consumidor configurou culpa concorrente (art. 945 CC), autorizando a redução da indenização ao percentual de 60% do prejuízo material; a culpa concorrente afastou a indenização por dano moral; os embargos de declaração foram adequadamente apreciados (art. 1.022 CPC) e não se admite o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, ao qual nego provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Acesso Remoto, Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Concorrente, Dano Material, Dano Moral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Da Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Golpe Do Acesso Remoto Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Concorrente +6 more

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Parties

Autor

Autor

Ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 se a responsabilidade pela fraude é exclusiva da instituição financeira ou se há culpa concorrente da vítima
  3. 3 se há dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento: confirmou-se que a relação é regida pelo CDC e que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros; contudo, a instalação voluntária do aplicativo de acesso remoto pelo consumidor configurou culpa concorrente (art. 945 CC), autorizando a redução da indenização ao percentual de 60% do prejuízo material; a culpa concorrente afastou a indenização por dano moral; os embargos de declaração foram adequadamente apreciados (art. 1.022 CPC) e não se admite o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, ao qual nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação do recorrido, observados os limites legais, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de benefício da gratuidade da justiça.