AREsp 3171576 - DECISAO

AREsp 3171576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é imprópria na via especial (art.102, III, CF), porque não é possível fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas, o que afronta a Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ARCANJO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Culpa Exclusiva Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

JOSE ARCANJO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, caput e §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 479 do STJ quanto à responsabilidade objetiva de instituições financeiras
  3. 3 Reconhecimento de fortuito interno em fraudes bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é imprópria na via especial (art.102, III, CF), porque não é possível fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas, o que afronta a Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se