AREsp 3160889 - DECISAO

AREsp 3160889 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acervo probatório demonstra que a própria vítima forneceu documentos, biometria e realizou transferências que viabilizaram o golpe, configurando culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º, do CDC; como a conclusão depende de valoração de fatos e provas, é inviável seu reexame no STJ por força da Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO; Agravado/réu: Agibank S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7/stj Súmula 479/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO

Agravante

Agibank S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade objetiva do banco
  2. 2 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo probatório demonstra que a própria vítima forneceu documentos, biometria e realizou transferências que viabilizaram o golpe, configurando culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º, do CDC; como a conclusão depende de valoração de fatos e provas, é inviável seu reexame no STJ por força da Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de justiça gratuita.