Rcl 51465 - DECISAO

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A reclamação foi protocolada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar reclamações sobre divergência entre turmas recursais estaduais e jurisprudência do STJ; não se comprovou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, e a reclamação não é meio adequado para preservar jurisprudência ou substituir recurso, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ).

Parties
Reclamante: MARIA DE FATIMA FERREIRA; Reclamado: 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a" Do Ristj)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Competência Para Processamento De Reclamação, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Súmula 479/stj, Tema Repetitivo 466/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Competência Para Processamento De Reclamação Resolução Stj/gp N. 3/2016 Súmula 479/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Reclamante

4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a" Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual após vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional como instrumento para preservar jurisprudência ou sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros (Tema 466/Súmula 479) ao caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi protocolada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar reclamações sobre divergência entre turmas recursais estaduais e jurisprudência do STJ; não se comprovou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, e a reclamação não é meio adequado para preservar jurisprudência ou substituir recurso, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.