AREsp 3151768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório firmado pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial também quanto ao alegado dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, em razão da impossibilidade de reexaminar fatos.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA TEIXEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude Bancária, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

ADRIANA TEIXEIRA CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pretensão de reconhecimento de dano moral que exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Se a negativa de danos morais, apesar do reconhecimento de falha na prestação do serviço e de danos materiais, violou o art. 14 do CDC e os arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório firmado pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial também quanto ao alegado dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, em razão da impossibilidade de reexaminar fatos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.