REsp 2271714 - DECISAO

REsp 2271714 - DECISAO

O Tribunal Superior declinou conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela falha na prestação de serviço (vazamento de dados e ausência de mecanismos suficientes de segurança), afastando a culpa exclusiva da vítima, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 479/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Autor/apelado: Ítalo José Sarturato; Réu/recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Da Central De Atendimento, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Golpe Da Central De Atendimento Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

Ítalo José Sarturato

Autor/apelado

Banco do Brasil S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno
  3. 3 culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior declinou conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela falha na prestação de serviço (vazamento de dados e ausência de mecanismos suficientes de segurança), afastando a culpa exclusiva da vítima, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 479/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se