REsp 2265906 - ACORDAO

REsp 2265906 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas constantes dos autos e em laudo pericial, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (esta teria voluntariamente fornecido acesso remoto ao seu celular e seguido as instruções do estelionatário), e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: SHIRLEI DALILA MACHADO REZENDE; Ré/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEI DALILA MACHADO REZENDE

Autora/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor bancário (art.14 CDC) em caso de fraude quando a vítima teria fornecido acesso remoto ao seu aparelho
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva da vítima e sua aptidão a excluir a responsabilidade do banco (art.14, §3º, CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas constantes dos autos e em laudo pericial, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (esta teria voluntariamente fornecido acesso remoto ao seu celular e seguido as instruções do estelionatário), e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SHIRLEI DALILA MACHADO REZENDE
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis