REsp 2267360 - DECISAO

REsp 2267360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante do reconhecimento pela Corte de origem de culpa exclusiva da vítima; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts.1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MARIA LUCÉLIA VALÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARIA LUCÉLIA VALÉRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14 e §3º do CDC (falha na prestação do serviço)
  2. 2 violação dos arts.186 e 927 do Código Civil (negligência no dever de segurança)
  3. 3 responsabilidade de instituição financeira por operações praticadas por terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante do reconhecimento pela Corte de origem de culpa exclusiva da vítima; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts.1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.