AREsp 3177074 - DECISAO

AREsp 3177074 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base nas provas do processo, que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor, que confirmou dados pessoais e instalou aplicativo que permitiu acesso remoto à sua conta, e que as transações foram realizadas mediante credenciais pessoais e dentro dos limites da conta, de modo que não houve falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras, justificando a manutenção da sentença e a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: OTEMAR CAIO PEREIRA FILHO; Recorrido: Banco Bradesco; Recorrido: Banco Pan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade (art.14 §3º II Cdc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade (art.14 §3º II Cdc) +1 more

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Parties

OTEMAR CAIO PEREIRA FILHO

Recorrente

Banco Bradesco

Recorrido

Banco Pan

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude decorrente de acesso remoto via aplicativo
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor versus culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base nas provas do processo, que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor, que confirmou dados pessoais e instalou aplicativo que permitiu acesso remoto à sua conta, e que as transações foram realizadas mediante credenciais pessoais e dentro dos limites da conta, de modo que não houve falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras, justificando a manutenção da sentença e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.