AREsp 3209579 - DECISAO

AREsp 3209579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em provas e na jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ), que houve falha na segurança da instituição financeira (operações que destoaram do perfil e limites da consumidora) e que o banco não comprovou a adoção das medidas necessárias de proteção, não sendo admissível novo reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
  2. 2 se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 se a conduta da consumidora exclui a responsabilidade do banco (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em provas e na jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ), que houve falha na segurança da instituição financeira (operações que destoaram do perfil e limites da consumidora) e que o banco não comprovou a adoção das medidas necessárias de proteção, não sendo admissível novo reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 10% sobre os valores já fixados pelas instâncias ordinárias, com observância do limite do § 2º do art. 85 do CPC/2015.