AREsp 3194159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo exame dos autos, as transferências via PIX foram realizadas pelo autor com sua própria senha, a instituição financeira adotou medidas de bloqueio e contatou o correntista durante as operações, e ficou caracterizado fortuito externo com culpa exclusiva da vítima e de terceiros, excludente de responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; ademais, o autor não comprovou seu perfil bancário (CPC, art. 373, I) e a apólice não cobria transações via PIX, de modo que a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Autor: GUSTAVO COLARES FLORES; Recorrido / Réu: Itaú Unibanco S/A; Seguradora (excluída Do Polo Passivo): Itaú Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Transações Via PIX, Seguro, Ônus Da Prova (cpc Art. 373, I), Súmula 479 Do STJ
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Case Brief

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Parties

GUSTAVO COLARES FLORES

Recorrente / Autor

Itaú Unibanco S/A

Recorrido / Réu

Itaú Seguros

Seguradora (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários por transações via PIX realizadas com a senha do correntista sob coação
  2. 2 Aplicabilidade da excludente do art. 14, §3º, I e II, do CDC (culpa exclusiva da vítima e de terceiro)
  3. 3 Aplicação da Súmula 479 do STJ em casos de operações realizadas com credenciais legítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo exame dos autos, as transferências via PIX foram realizadas pelo autor com sua própria senha, a instituição financeira adotou medidas de bloqueio e contatou o correntista durante as operações, e ficou caracterizado fortuito externo com culpa exclusiva da vítima e de terceiros, excludente de responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; ademais, o autor não comprovou seu perfil bancário (CPC, art. 373, I) e a apólice não cobria transações via PIX, de modo que a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.